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27/11/2012

Ação Civil de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito Adenilson, está conclusa para sentença

além do superfaturamento da obra,os acusados teriam praticado várias outras irregularidades.

além do superfaturamento da obra,os acusados teriam praticado várias outras irregularidades.

BARROPRETONET-Jornalismo com responsabilidade

 

 

 

 

 

  Adenilson N.Ferreira-foto Google

 

REDAÇÃO

27/11/2012

BARROPRETONET

 

 

 

 

Carsel

PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA

 

 

Está concluso para sentença desde 08/10/2012 14:43:14, o processo de número 2006.38.04.001005-0, nova numeração 0001005-19.2006.4.01.3804, Ação Civil de Improbidade Administrativa – processo originário 2003.38.02.004367-6, desvio de recursos públicos; autores, a União Federal e o Município de Conceição da Aparecida. Os requeridos (réu, contra quem se opõe uma ação judicial) são: o ex-prefeito Adenilson Nascimento Ferreira, o empresário Edson Fernando Maciel Tavares, sócio-proprietário da empresa Pavidez Engenharia Ltda, e o ex-vereador e empresário Jeremias José Madeira e o requerente (quem propôs a ação) é o Ministério Público Federal.

 

O ex-prefeito, o empresário e o ex-vereador foram denunciados em 2006 pelo Ministério Público Federal (MPF) por desvio e apropriação de recursos públicos, crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67.

Os recursos originaram-se de convênio firmado com o Ministério do Planejamento e Orçamento, para a execução do Programa de Ação Social em Saneamento, destinado à construção de rede de esgoto e de abastecimento de água no bairro Morro Cavado, zona rural do Município de Conceição da Aparecida.

 

Segundo a denúncia do MPF, além do superfaturamento da obra, que foi também drasticamente reduzida em relação ao Plano de Trabalho, os acusados teriam praticado várias outras irregularidades, como aquisição de material e contratação de mão de obra pela prefeitura quando deveriam ser totalmente fornecidas pela empresa (Pavidez) e expedição de nota de saída de materiais após a conclusão da obra. A mão de obra contratada foi do ex-vereador Jeremias José Madeira.

 foto Google

 

 O ex-prefeito Adenilson Nascimento Ferreira e o empresário Edson Fernando Maciel Tavares, sócio-proprietário da empresa Pavidez Engenharia Ltda já foram condenados a três anos e seis meses de prisão em regime aberto (no regime aberto, o preso cumpre sua pena em liberdade, mas com algumas restrições. Na maioria das vezes o preso é obrigado a se recolher à noite em seu domicílio e a comparecer no Fórum de tempos em tempos para confirmar seu endereço residencial, até o término da pena). Penas até cinco anos, o condenado é preso nas condições de regime aberto.

 A pena de prisão, contudo, foi convertida em restritiva de direito: os réus deverão doar cada um, mais de 40 salários-mínimos, em dinheiro, a uma entidade assistencial. Foi decretada também a inabilitação de ambos para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos.

A sentença foi proferida pela Justiça Federal de Passos (MG) na Ação Penal nº 2006.38.04.000351-3 e divulgada no site http://www.prmg.mpf.gov.br/imprensa/noticias/criminal no dia 12 de novembro de 2012.

 

Momentaneamente aguardam a sentença que será proferida pela Justiça Federal de Passos (MG) na Ação Civil nº 2006.38.04.001005-0. A penalidade sobre os citados réus poderá vir a ser aumentada, o que os enquadrará no regime semi-aberto (uma das características deste regime é que, mesmo com a possibilidade do serviço externo, a pena se cumpre como no regime fechado: o apenado passa as noites e os finais de semana dentro do presídio. E se ele não está trabalhando externo, permanece sempre recolhido. Desta forma, considerando o previsto no artigo 46, § 3º, do Código Penal, quando o agravado cumprirá a prestação de serviços à comunidade).

 

  - BARROPRETONET

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