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05/01/2013

ORDENADA A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL CONTRA O EX-PREFEITO ADENILSON E OUTROS

Com a sentença da ação civil, a ser divulgada, o ex-prefeito terá sua ineligibilidade aumentada

Com a sentença da ação civil, a ser divulgada, o ex-prefeito terá sua ineligibilidade aumentada

BARROPRETONET-Jornalismo com responsabilidade

 

 

REDAÇÃO

05/01/2013

BARROPRETONET

 

 

 

 

ORDENADA A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL CONTRA O EX-PREFEITO

 

 

Estava concluso para sentença desde 08/10/2012, o processo de número 2006.38.04.001005-0, nova numeração 0001005-19.2006.4.01.3804, Ação Civil de Improbidade Administrativa – processo originário 2003.38.02.004367-6, desvio de recursos públicos; autores, a União Federal e o Município de Conceição da Aparecida.

 

Os requeridos (réu, contra quem se opõe uma ação judicial) são: o ex-prefeito Adenilson Nascimento Ferreira, o empresário Edson Fernando Maciel Tavares, sócio-proprietário da empresa Pavidez Engenharia Ltda, e o ex-vereador e empresário Jeremias José Madeira e o requerente (quem propôs a ação) é o Ministério Público Federal.

 

Com a penalização da ação civil, o ex-prefeito passa de prisão aberta para semi-aberta, (prisão em regime semi-aberto é aquele em que o preso só passa as noites na cadeia)

 

Em 19 de dezembro/12 foi ordenada a publicação de sentença do ex-prefeito Adenilson e os outros réus envolvidos, o empresário Edson e o ex-vereador Jeremias, referente a AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.

 

Em 12 de novembro/12, Adenilson Nascimento Ferreira foi condenado (AÇÃO PENAL) a três anos e seis meses de prisão em regime aberto, tendo de doar mais de 40 salários-mínimos, em dinheiro, a uma entidade assistencial. Foi decretada também a inabilitação e o exercício de cargo ou função pública por cinco anos.

 

Segundo a denúncia do MPF, além do superfaturamento da obra, que foi também drasticamente reduzida em relação ao Plano de Trabalho, os acusados teriam praticado várias outras irregularidades, como aquisição de material e contratação de mão de obra pela prefeitura quando deveriam ser totalmente fornecidas pela empresa e expedição de nota de saída de materiais após a conclusão da obra.

Para o juízo federal de Passos, o ex-prefeito, junto com o dono da empresa, “orquestrou procedimento licitatório fraudulento, mediante contratação de obra superfaturada, apropriando-se das cifras remanescentes”.

 

Com a sentença da ação civil, a ser divulgada, o ex-prefeito terá sua ineligibilidade aumentada, e deverá passar para o regime de prisão semi-aberta. (prisão em regime semi-aberto é aquele em que o preso só passa as noites na cadeia).

 

Detalhes da sentença está na dependência da liberação do Ministério Público Federal.

 

 FONTE: www.trf1.jus.br em 05/01/2013 às 18:16:15 - BARROPRETONET

 

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