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INCONSTITUCIONALIDADE

26/03/2014

STF declara inconstitucional lei 100/2007 do governo de Minas.

Não serão afetados os servidores já aposentados e aqueles que estão aptos a se aposentar até a publicação da ata do julgamento

Não serão afetados os servidores já aposentados e aqueles que estão aptos a se aposentar até a publicação da ata do julgamento

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REDAÇÃO

BARROPRETONET

 

 

 

STF declara inconstitucional lei que efetivou 98 mil sem concurso

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei Complementar 100/2007 do governo de Minas Gerais, na tarde desta quarta-feira (26). Por oito votos a dois, os ministros consideraram que a efetivação de 98 mil servidores sem concurso público não segue as leias previstas na Constituição brasileira e seguiram o voto do relator Dias Toffoli. 

Não serão afetados os servidores já aposentados e aqueles que estão aptos a se aposentar até a publicação da ata do julgamento. Quem passou em concurso público para a mesma função que ocupava à época da lei, também não sofrerá qualquer tipo de consequência. 

Segundo a assessoria de imprensa do STF, caso haja um concurso público em andamento para substituir os servidores efetivados na época, a decisão será imediata, à partir da publicação do acódão.

Já na hipótese de não haver um novo concurso, o governo de Minas terá 12 meses para se adequar. A exceção são os aposentados, os servidores que podem se aposentar no momento da decisão e os funcionários que tenham sido aprovados em concurso. O governo de Minas ainda não se manifestou sobre a decisão do Supremo.

FONTE: O TEMPO online - BARROPRETONET

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